CJUE — 14 février 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:101
- Date
- 14 février 2006
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source officielleConclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 14 de Fevereiro de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4253/88 e artigo 10.º CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção "Orientação' - Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999.#Processo C-84/04.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 14 de Fevereiro de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4253/88 e artigo 10.º CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção "Orientação' - Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999.#Processo C-84/04.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 février 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:101
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel