CJUE — 16 février 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:114
- Date
- 16 février 2006
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Question juridique
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Solution
source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006.#Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH.#Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Korneuburg - Áustria.#Artigo 104.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagem - Fabricante de sacos de plástico com asas.#Processo C-26/05.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006.#Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH.#Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Korneuburg - Áustria.#Artigo 104.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagem - Fabricante de sacos de plástico com asas.#Processo C-26/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 février 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:114
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel