CJUE — 23 février 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:136
- Date
- 23 février 2006
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006.#Belgische Staat contra Molenbergnatie NV.#Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Antwerpen - Bélgica.#Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida - Conceito de "modalidades adequadas'.#Processo C-201/04.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006.#Belgische Staat contra Molenbergnatie NV.#Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Antwerpen - Bélgica.#Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida - Conceito de "modalidades adequadas'.#Processo C-201/04.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 23 février 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:136
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel