CJUE — 16 mars 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:180
- Date
- 16 mars 2006
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE na redacção dada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente - Obrigação de publicação da declaração de impacto - Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas - Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna.#Processo C-332/04.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE na redacção dada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente - Obrigação de publicação da declaração de impacto - Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas - Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna.#Processo C-332/04.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 mars 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:180
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel