CJUE — 6 avril 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:229
- Date
- 6 avril 2006
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006.#General Motors BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.º CE - Regulamentos (CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima - Orientações para o cálculo das coimas.#Processo C-551/03 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006.#General Motors BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.º CE - Regulamentos (CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima - Orientações para o cálculo das coimas.#Processo C-551/03 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 6 avril 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:229
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel