CJUE — 6 avril 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:245
- Date
- 6 avril 2006
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006.#Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern.#Pedido de decisão prejudicial: Bayerisches Verwaltungsgericht München - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução emitida num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária - Reconhecimento e transcrição dessa carta de condução no primeiro Estado-Membro - Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional.#Processo C-227/05.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006.#Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern.#Pedido de decisão prejudicial: Bayerisches Verwaltungsgericht München - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução emitida num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária - Reconhecimento e transcrição dessa carta de condução no primeiro Estado-Membro - Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional.#Processo C-227/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 6 avril 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:245
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel