CJUE — 27 avril 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:261
- Date
- 27 avril 2006
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source officielleConclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 27 de Abril de 2006.#Anacleto Cordero Alonso contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa).#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León - Espanha.#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial.#Processo C-81/05.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 27 de Abril de 2006.#Anacleto Cordero Alonso contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa).#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León - Espanha.#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial.#Processo C-81/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 27 avril 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:261
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel