CJUE — 12 janvier 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:31
- Date
- 12 janvier 2006
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação.#Processo C-37/05.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação.#Processo C-37/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 12 janvier 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:31
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel