CJUE — 1 juin 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:365
- Date
- 1 juin 2006
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006.#Uradex SCRL contra Union Professionnelle de la Radio et de la Télédistribution (RTD) e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (BRUTELE).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.#Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 93/83/CEE - Artigo 9.º, n.º 2 - Alcance dos poderes de uma sociedade de gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular que não lhe transferiu a gestão dos seus direitos - Exercício do direito de conceder ou de recusar a um distribuidor por cabo autorização para retransmitir por cabo uma emissão.#Processo C-169/05.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006.#Uradex SCRL contra Union Professionnelle de la Radio et de la Télédistribution (RTD) e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (BRUTELE).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.#Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 93/83/CEE - Artigo 9.º, n.º 2 - Alcance dos poderes de uma sociedade de gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular que não lhe transferiu a gestão dos seus direitos - Exercício do direito de conceder ou de recusar a um distribuidor por cabo autorização para retransmitir por cabo uma emissão.#Processo C-169/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Dispositif
- Cassation
- Date
- 1 juin 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:365
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel