CJUE — 6 mars 2007
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:136
- Date
- 6 mars 2007
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007.#Gianluca Damonte.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Lecce - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.º CE e 49.º CE - Jogos de azar - Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais.#Processo C-466/05.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007.#Gianluca Damonte.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Lecce - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.º CE e 49.º CE - Jogos de azar - Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais.#Processo C-466/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 6 mars 2007
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:136
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel