CJUE — 16 juin 2005
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:145
- Date
- 16 juin 2005
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source officielleConclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 8 de Março de 2007.#Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg.#Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Baden-Baden - Alemanha.#Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada - Decisão de tributação - Qualificação como ‘imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital’ - Formalidade prévia - Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários - Direitos com carácter remuneratório.#Processo C-466/03.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 8 de Março de 2007.#Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg.#Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Baden-Baden - Alemanha.#Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada - Decisão de tributação - Qualificação como ‘imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital’ - Formalidade prévia - Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários - Direitos com carácter remuneratório.#Processo C-466/03.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 juin 2005
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:145
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel