CJUE — 8 mars 2007
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:152
- Date
- 8 mars 2007
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source officielleConclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 8 de Março de 2007.#Processo-crime contra Giovanni Dell'Orto.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Milano - Itália.#Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Directiva 2004/80/CE - Conceito de ‘vítima’ no âmbito de processos penais - Pessoa colectiva - Restituição de bens arrestados no decurso de um processo penal.#Processo C-467/05.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 8 de Março de 2007.#Processo-crime contra Giovanni Dell'Orto.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Milano - Itália.#Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Directiva 2004/80/CE - Conceito de ‘vítima’ no âmbito de processos penais - Pessoa colectiva - Restituição de bens arrestados no decurso de um processo penal.#Processo C-467/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 8 mars 2007
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:152
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel