CJUE — 19 avril 2007
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:222
- Date
- 19 avril 2007
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007.#Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.#Pesca - Regulamento n.º 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão da Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca.#Processo C-134/04.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007.#Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.#Pesca - Regulamento n.º 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão da Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca.#Processo C-134/04.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 19 avril 2007
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:222
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel