CJUE — 3 mai 2007
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:260
- Date
- 3 mai 2007
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Question juridique
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source officielleConclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 3 de Maio de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação - Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 4.º, n.º 2A, e 10.ºA - Anexo II A - Regulamento (CE) n.º 647/2005 - Prestações especiais de carácter não contributivo.#Processo C-299/05.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 3 de Maio de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação - Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 4.º, n.º 2A, e 10.ºA - Anexo II A - Regulamento (CE) n.º 647/2005 - Prestações especiais de carácter não contributivo.#Processo C-299/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 3 mai 2007
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:260
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel