CJUE — 17 janvier 2008
- ECLI
- ECLI:EU:C:2008:19
- Date
- 17 janvier 2008
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008.#Josefa Velasco Navarro contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa).#Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Social Único de Algeciras - Espanha.#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial.#Processo C-246/06.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008.#Josefa Velasco Navarro contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa).#Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Social Único de Algeciras - Espanha.#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial.#Processo C-246/06.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 janvier 2008
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2008:19
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel