CJUE — 24 janvier 2008
- ECLI
- ECLI:EU:C:2008:33
- Date
- 24 janvier 2008
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source officielleConclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 24 de Janeiro de 2008.#Essent Netwerk Noord BV apoiada por Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV contra Aluminium Delfzijl BV, e no incidente de intervenção de terceiros Aluminium Delfzijl BV contra Staat der Nederlanden e no incidente de intervenção de terceiros Essent Netwerk Noord BV contra Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV e Saranne BV.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Groningen - Países Baixos.#Mercado interno da electricidade - Legislação nacional que autoriza a cobrança de um suplemento tarifário pelo transporte de electricidade em proveito de uma sociedade, designada pela lei, que é obrigada a pagar custos não recuperáveis - Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Imposições internas discriminatórias - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros.#Processo C-206/06.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 24 de Janeiro de 2008.#Essent Netwerk Noord BV apoiada por Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV contra Aluminium Delfzijl BV, e no incidente de intervenção de terceiros Aluminium Delfzijl BV contra Staat der Nederlanden e no incidente de intervenção de terceiros Essent Netwerk Noord BV contra Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV e Saranne BV.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Groningen - Países Baixos.#Mercado interno da electricidade - Legislação nacional que autoriza a cobrança de um suplemento tarifário pelo transporte de electricidade em proveito de uma sociedade, designada pela lei, que é obrigada a pagar custos não recuperáveis - Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Imposições internas discriminatórias - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros.#Processo C-206/06.
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 24 janvier 2008
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2008:33
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel