CJUE — 26 juin 2008
- ECLI
- ECLI:EU:C:2008:371
- Date
- 26 juin 2008
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source officielleConclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 26 de Junho de 2008.#Société Régie Networks contra Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne.#Pedido de decisão prejudicial: Cour administrative d’appel de Lyon - França.#Auxílios de Estado - Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais - Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias - Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93.º, n.º 3, do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 3, CE) - Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum - Artigo 92.º, n.º 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.º, n.º 3, CE) - Impugnação da legalidade da decisão - Dever de fundamentação - Apreciação dos factos - Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE.#Processo C-333/07.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 26 de Junho de 2008.#Société Régie Networks contra Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne.#Pedido de decisão prejudicial: Cour administrative d’appel de Lyon - França.#Auxílios de Estado - Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais - Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias - Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93.º, n.º 3, do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 3, CE) - Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum - Artigo 92.º, n.º 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.º, n.º 3, CE) - Impugnação da legalidade da decisão - Dever de fundamentação - Apreciação dos factos - Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE.#Processo C-333/07.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 26 juin 2008
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2008:371
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel