CJUE
CJUE — 12 mars 2009
- ECLI
- ECLI:EU:C:2009:154
- Date
- 12 mars 2009
droit européen
Source : DILA / Judilibre · open data
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Procédure
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.#Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Planos de emergência externos - Não transposição no prazo estabelecido.#Processo C-289/08.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.#Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Planos de emergência externos - Não transposição no prazo estabelecido.#Processo C-289/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 12 mars 2009
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2009:154
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel