CJUE — 17 mars 2009
- ECLI
- ECLI:EU:C:2009:160
- Date
- 17 mars 2009
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009.#Rita Mariano contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL).#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Milano - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigos 12.º CE e 13.º CE - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo.#Processo C-217/08.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009.#Rita Mariano contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL).#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Milano - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigos 12.º CE e 13.º CE - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo.#Processo C-217/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 mars 2009
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2009:160
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel