CJUE — 2 avril 2009
- ECLI
- ECLI:EU:C:2009:224
- Date
- 2 avril 2009
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009.#Veli Elshani contra Hauptzollamt Linz.#Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz - Áustria.#Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.º e 233.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão.#Processo C-459/07.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009.#Veli Elshani contra Hauptzollamt Linz.#Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz - Áustria.#Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.º e 233.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão.#Processo C-459/07.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 2 avril 2009
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2009:224
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel