CJUE — 19 mai 2009
- ECLI
- ECLI:EU:C:2009:316
- Date
- 19 mai 2009
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009.#Apothekerkammer des Saarlandes e outros (C-171/07) e Helga Neumann-Seiwert (C-172/07) contra Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales.#Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht des Saarlandes - Alemanha.#Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.º CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população - Independência profissional dos farmacêuticos.#Processos apensos C-171/07 e C-172/07.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009.#Apothekerkammer des Saarlandes e outros (C-171/07) e Helga Neumann-Seiwert (C-172/07) contra Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales.#Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht des Saarlandes - Alemanha.#Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.º CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população - Independência profissional dos farmacêuticos.#Processos apensos C-171/07 e C-172/07.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 19 mai 2009
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2009:316
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel