CJUE — 14 janvier 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:11
- Date
- 14 janvier 2010
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010.#Milan Kyrian contra Celní úřad Tábor.#Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší správní soud - República Checa.#Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Directiva 76/308/CEE - Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede - Força executória do título que permite a execução da cobrança - Carácter regular da notificação do título ao devedor - Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário.#Processo C-233/08.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010.#Milan Kyrian contra Celní úřad Tábor.#Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší správní soud - República Checa.#Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Directiva 76/308/CEE - Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede - Força executória do título que permite a execução da cobrança - Carácter regular da notificação do título ao devedor - Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário.#Processo C-233/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 janvier 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:11
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel