CJUE — 14 janvier 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:13
- Date
- 14 janvier 2010
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source officielleConclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 14 de Janeiro de 2010.#The Queen, a pedido de M e o. contra Her Majesty’s Treasury.#Pedido de decisão prejudicial: House of Lords - Reino Unido.#Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Artigo 2.º, n.º 2 - Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I.#Processo C-340/08.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 14 de Janeiro de 2010.#The Queen, a pedido de M e o. contra Her Majesty’s Treasury.#Pedido de decisão prejudicial: House of Lords - Reino Unido.#Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Artigo 2.º, n.º 2 - Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I.#Processo C-340/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 janvier 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:13
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel