CJUE — 11 mars 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:139
- Date
- 11 mars 2010
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source officielleConclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 11 de Março de 2010.#Leo-Libera GmbH contra Finanzamt Buchholz in der Nordheide.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.#Pedido de decisão prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.º, n.º 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições e limites - Poder de determinação dos Estados-Membros.#Processo C-58/09.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 11 de Março de 2010.#Leo-Libera GmbH contra Finanzamt Buchholz in der Nordheide.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.#Pedido de decisão prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.º, n.º 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições e limites - Poder de determinação dos Estados-Membros.#Processo C-58/09.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 11 mars 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:139
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel