CJUE — 25 mars 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:167
- Date
- 25 mars 2010
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source officielleConclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 25 de Março de 2010.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Acordo de associação CEE-Hungria - Controlo a posteriori - Inobservância das regras de origem - Decisão das autoridades do país de exportação - Recurso judicial - Missão de controlo da Comissão - Direitos aduaneiros - Cobrança a posteriori - Recursos próprios - Disponibilização - Juros de mora.#Processo C-442/08.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 25 de Março de 2010.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Acordo de associação CEE-Hungria - Controlo a posteriori - Inobservância das regras de origem - Decisão das autoridades do país de exportação - Recurso judicial - Missão de controlo da Comissão - Direitos aduaneiros - Cobrança a posteriori - Recursos próprios - Disponibilização - Juros de mora.#Processo C-442/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 25 mars 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:167
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel