CJUE — 22 janvier 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:36
- Date
- 22 janvier 2010
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Question juridique
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2010.#República Helénica contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recurso de anulação - Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-43/09 P.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2010.#República Helénica contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recurso de anulação - Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-43/09 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 22 janvier 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:36
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel