CJUE — 14 janvier 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:9
- Date
- 14 janvier 2010
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010.#Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL e outros (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07) e Sanofi-Aventis Belgium SA (C-472/07) contra Estado Belga.#Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica.#Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.#Processos apensos C-471/07 e C-472/07.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010.#Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL e outros (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07) e Sanofi-Aventis Belgium SA (C-472/07) contra Estado Belga.#Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica.#Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.#Processos apensos C-471/07 e C-472/07.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 janvier 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:9
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel