CJUE — 8 mars 2012
- ECLI
- ECLI:EU:C:2012:128
- Date
- 8 mars 2012
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source officielleConclusões do advogado‑geral N. Jääskinen, apresentadas em 8 de março de 2012.#Döhler Neuenkirchen GmbH contra Hauptzollamt Oldenburg.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesfinanzhof.#Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido.#Processo C-262/10.
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Texte intégral
Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen, apresentadas em 8 de março de 2012.#Döhler Neuenkirchen GmbH contra Hauptzollamt Oldenburg.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesfinanzhof.#Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido.#Processo C-262/10.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 8 mars 2012
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2012:128
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel