CJUE — 26 janvier 2012
- ECLI
- ECLI:EU:C:2012:40
- Date
- 26 janvier 2012
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012.#Minister Finansów contra Kraft Foods Polska SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.#Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade.#Processo C‑588/10.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012.#Minister Finansów contra Kraft Foods Polska SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.#Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade.#Processo C‑588/10.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 26 janvier 2012
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2012:40
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel