CJUE — 19 mars 2013
- ECLI
- ECLI:EU:C:2013:175
- Date
- 19 mars 2013
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013.#Bouygues SA e o. contra Comissão Europeia e o.#Recursos de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projeto de adiantamento de acionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de vantagem económica — Conceito de afetação de recursos estatais.#Processos apensos C‑399/10 P e C‑401/10 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013.#Bouygues SA e o. contra Comissão Europeia e o.#Recursos de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projeto de adiantamento de acionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de vantagem económica — Conceito de afetação de recursos estatais.#Processos apensos C‑399/10 P e C‑401/10 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 19 mars 2013
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2013:175
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel