CJUE — 18 avril 2013
- ECLI
- ECLI:EU:C:2013:247
- Date
- 18 avril 2013
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013.#L contra M.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg.#Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de ‘desenvolvimento interno’ dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do ‘desenvolvimento interno’ — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva.#Processo C‑463/11.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013.#L contra M.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg.#Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de ‘desenvolvimento interno’ dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do ‘desenvolvimento interno’ — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva.#Processo C‑463/11.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 18 avril 2013
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2013:247
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel