CJUE — 31 janvier 2013
- ECLI
- ECLI:EU:C:2013:54
- Date
- 31 janvier 2013
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013.#Stroy trans EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna.#Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.° — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade.#Processo C‑642/11.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013.#Stroy trans EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna.#Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.° — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade.#Processo C‑642/11.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 31 janvier 2013
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2013:54
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel