CJUE — 16 mars 2016
- ECLI
- ECLI:EU:C:2016:169
- Date
- 16 mars 2016
Mes notes
privées · visibles par vous seulRésumé structuré
version préliminaireFaits
Non déterminable à partir du texte fourni.
Procédure
Non déterminable à partir du texte fourni.
Question juridique
Non déterminable à partir du texte fourni.
Solution
source officielleConclusões do advogado-geral Bobek apresentadas em 16 de março de 2016.#Lidl GmbH & Co. KG contra Freistaat Sachsen.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré‑embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação.#Processo C-134/15.
Analyse IA non disponible
Générez un résumé intelligent de cette décision
Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Bobek apresentadas em 16 de março de 2016.#Lidl GmbH & Co. KG contra Freistaat Sachsen.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré‑embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação.#Processo C-134/15.
Citations
Aucune citation répertoriée pour cette décision.
Décisions connexes
Aucune décision similaire identifiée pour le moment.
Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 mars 2016
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2016:169
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel