CJUE — 16 février 2017
- ECLI
- ECLI:EU:C:2017:133
- Date
- 16 février 2017
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source officielleConclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 16 de fevereiro de 2017.#Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento.#Processo C-228/16 P.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 16 de fevereiro de 2017.#Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento.#Processo C-228/16 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 février 2017
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2017:133
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel