CJUE — 9 mars 2017
- ECLI
- ECLI:EU:C:2017:191
- Date
- 9 mars 2017
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50% do apoio a operações de reestruturação.#Processo C-105/16 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50% do apoio a operações de reestruturação.#Processo C-105/16 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 9 mars 2017
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2017:191
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel