CJUE — 22 mars 2017
- ECLI
- ECLI:EU:C:2017:229
- Date
- 22 mars 2017
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017.#Euro-Team Kft. e Spirál-Gép Kft contra Budapest Rendőrfőkapitánya.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados‑Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade.#Processos apensos C-497/15 e C-498/15.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017.#Euro-Team Kft. e Spirál-Gép Kft contra Budapest Rendőrfőkapitánya.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados‑Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade.#Processos apensos C-497/15 e C-498/15.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 22 mars 2017
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2017:229
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel