CJUE — 11 janvier 2017
- ECLI
- ECLI:EU:C:2017:3
- Date
- 11 janvier 2017
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017.#Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa da rocha e lagartixa cabeça áspera.#Processo C-128/15.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017.#Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa da rocha e lagartixa cabeça áspera.#Processo C-128/15.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 11 janvier 2017
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2017:3
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel