CJUE — 26 janvier 2017
- ECLI
- ECLI:EU:C:2017:42
- Date
- 26 janvier 2017
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais.#Processo C-506/15 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais.#Processo C-506/15 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 26 janvier 2017
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2017:42
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel