CJUE — 28 février 2018
- ECLI
- ECLI:EU:C:2018:123
- Date
- 28 février 2018
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source officielleConclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 28 de fevereiro de 2018.#Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. contra Rajavartiolaitos.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus.#Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta.#Processo C-15/17.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 28 de fevereiro de 2018.#Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. contra Rajavartiolaitos.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus.#Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta.#Processo C-15/17.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 28 février 2018
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2018:123
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel