CJUE — 17 avril 2018
- ECLI
- ECLI:EU:C:2018:275
- Date
- 17 avril 2018
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018.#Luís Manuel dos Santos contra Fazenda Pública.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.° TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado‑Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados‑Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado‑Membro.#Processo C-640/17.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018.#Luís Manuel dos Santos contra Fazenda Pública.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.° TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado‑Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados‑Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado‑Membro.#Processo C-640/17.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 avril 2018
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2018:275
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel