CJUE — 28 février 2019
- ECLI
- ECLI:EU:C:2019:169
- Date
- 28 février 2019
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source officielleConclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 28 de fevereiro de 2019.#Comissão Europeia contra República Helénica.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 13.o, 14.o, 50.o e anexo VII — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Normas nacionais relativas aos organismos de formação de mediadores.#Processo C-729/17.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 28 de fevereiro de 2019.#Comissão Europeia contra República Helénica.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 13.o, 14.o, 50.o e anexo VII — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Normas nacionais relativas aos organismos de formação de mediadores.#Processo C-729/17.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 28 février 2019
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2019:169
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel