CJUE — 31 janvier 2019
- ECLI
- ECLI:EU:C:2019:84
- Date
- 31 janvier 2019
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019.#Agostinho da Silva Martins contra Dekra Claims Services Portugal SA.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.° e 27.° — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.°.#Processo C-149/18.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019.#Agostinho da Silva Martins contra Dekra Claims Services Portugal SA.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.° e 27.° — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.°.#Processo C-149/18.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 31 janvier 2019
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2019:84
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel