CJUE — 13 janvier 2021
- ECLI
- ECLI:EU:C:2021:1
- Date
- 13 janvier 2021
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021.#Comissão Europeia contra República da Eslovénia.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa.#Processo C-628/18.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021.#Comissão Europeia contra República da Eslovénia.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa.#Processo C-628/18.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 janvier 2021
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2021:1
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel