CJUE
CJUE — 13 janvier 2021
- ECLI
- ECLI:EU:C:2021:2
- Date
- 13 janvier 2021
droit européen
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021.#Comissão Europeia contra República da Eslovénia.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição.#Processo C-631/18.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021.#Comissão Europeia contra República da Eslovénia.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição.#Processo C-631/18.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 janvier 2021
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2021:2
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel