CJUE — 14 janvier 2021
- ECLI
- ECLI:EU:C:2021:28
- Date
- 14 janvier 2021
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021.#Processo penal contra UC e TD.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Direito à informação em processo penal – Artigo 6.° – Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos – Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação – Admissibilidade.#Processo C-769/19.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021.#Processo penal contra UC e TD.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Direito à informação em processo penal – Artigo 6.° – Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos – Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação – Admissibilidade.#Processo C-769/19.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 janvier 2021
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2021:28
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel