CJUE — 13 janvier 2021
- ECLI
- ECLI:EU:C:2021:4
- Date
- 13 janvier 2021
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021.#Processo penal contra MM.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.#Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de “mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-414/20 PPU.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021.#Processo penal contra MM.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.#Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de “mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-414/20 PPU.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 janvier 2021
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2021:4
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel