CJUE — 3 février 2022
- ECLI
- ECLI:EU:C:2022:75
- Date
- 3 février 2022
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source officielleConclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 3 de fevereiro de 2022.#CC contra Pensionsversicherungsanstalt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.#Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 44.°, n.° 2 – Âmbito de aplicação – Pensão de velhice – Cálculo – Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Livre circulação dos cidadãos.#Processo C-576/20.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 3 de fevereiro de 2022.#CC contra Pensionsversicherungsanstalt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.#Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 44.°, n.° 2 – Âmbito de aplicação – Pensão de velhice – Cálculo – Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Livre circulação dos cidadãos.#Processo C-576/20.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 3 février 2022
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2022:75
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel