CJUE — 9 mars 2023
- ECLI
- ECLI:EU:C:2023:170
- Date
- 9 mars 2023
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023.#Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS contra Comissão Europeia.#Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 19.° — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 3.° — Registo das audições realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão.#Processo C-682/20 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023.#Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS contra Comissão Europeia.#Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 19.° — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 3.° — Registo das audições realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão.#Processo C-682/20 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 9 mars 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2023:170
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel