CJUE — 12 janvier 2023
- ECLI
- ECLI:EU:C:2023:2
- Date
- 12 janvier 2023
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023.#BE contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.° a 79.o — Vias de recurso — Exercício paralelo — Articulação — Autonomia processual — Efetividade das regras de proteção estabelecidas por este regulamento — Aplicação coerente e homogénea destas regras na União Europeia — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-132/21.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023.#BE contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.° a 79.o — Vias de recurso — Exercício paralelo — Articulação — Autonomia processual — Efetividade das regras de proteção estabelecidas por este regulamento — Aplicação coerente e homogénea destas regras na União Europeia — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-132/21.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 12 janvier 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2023:2
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel