CJUE — 12 janvier 2023

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023.#Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e K. contra B. e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State.#Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido.#Processos apensos C-323/21 a C-325/21.